IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor
1. Isenção de IPVA
2. Isenção de IPVA PCD RJ: entenda
3. Quem tem direito ao benefício?
1. Isenção de IPVA
Não são todos os proprietários de veículos que precisam pagar esse tributo.
Isso porque a lei concede o benefício da isenção do IPVA para determinadas categorias.
Assim, veículos destinados ao transporte escolar ou pertencentes às pessoas com
deficiência ou tratamento diplomático, por exemplo, não estão sujeitos à cobrança do
imposto.
Antes de solicitar o benefício, é essencial consultar a situação do veículo, afinal, o
benefício não será concedido se houver IPVA ou outros débitos veiculares em atraso ou
inscrito na Dívida Ativa.
2. Isenção de IPVA PCD RJ: entenda
Segundo o Art. 5 da Lei n°2877/97, pessoas com deficiências físicas, visuais,
intelectuais e autismo têm direito à isenção do imposto. Caso elas não sejam condutoras
de veículos, o benefício se estende aos seus representantes legais ou tutores.
Vale ressaltar que a condição deve ser atestada por Laudo de Avaliação emitido por
prestadores públicos de saúde, tanto por médico quanto por psicólogo, em conformidade
com os critérios vigentes.
Além disso, características que sejam somente estéticas e/ou que não gerem dificuldades
para o desempenho de funções não serão contempladas pelo benefício.
3. Quem tem direito ao benefício?
Para conseguir a isenção do IPVA no RJ, você precisa ser elegível em uma das
classificações da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, sendo certo que o PCD se
enquadra no item que versa a respeito de pessoas com deficiência física, visual,
intelectual ou autismo;
Todos os proprietários de veículos que se enquadrarem nessas categorias podem
solicitar isenção do IPVA no RJ.