DIREITO A VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO
1. Quem tem direito a requerer as vagas no estacionamento
2. Como usar as vagas de estacionamento para deficientes?
1. Quem tem direito a requerer as vagas no estacionamento
. Cidadãos com deficiência de mobilidade, que utilizam ou não a cadeira de rodas, bem
como aparelhos ortopédicos, próteses (temporários ou permanentes);
. Indivíduos que apresentam deficiência física, devido a incapacidade intelectual;
. Pessoas portadoras de deficiência visual, ou com dificuldade de se locomoverem;
2. Como usar as vagas de estacionamento para deficientes?
Comprar um carro para deficiente não te garante automaticamente o direito de parar em
vagas de estacionamento exclusivas.
Para tanto, você precisa solicitar este direito no site da prefeitura da sua cidade através
do preenchimento de um formulário e entregá-lo no órgão competente (DSV ou
DETRAN) juntamente com a documentação informada.
O cartão para estacionamento a deficientes físicos ou intelectuais, é destinado as vagas
em locais públicos ou privados. Essa regra se estende também aos cidadãos idosos, onde
pelo menos uma vaga estará destinada a eles.
Feita a apresentação dos documentos, para a confecção do cartão de estacionamento, o
mesmo tem um prazo para chegar à residência do cidadão em 45 dias úteis (em algumas
cidades o prazo é inferior).